Dicionário jurídico

Ação

Direito de pedir ao Judiciário a solução de um conflito

Processo judicial para invalidar um ato jurídico.

Processo utilizado para exigir o pagamento de dívida.

Procedimento destinado a proteger a posse de um bem.

Cumprimento de uma obrigação.

Transferência de propriedade de um bem.

Exame de cláusulas de um contrato para verificar validade e adequação.

Concordância ou consentimento com determinado ato.

Meio alternativo de solução de conflitos fora do Judiciário.