Dicionário Jurídico
Ação
Direito de pedir ao Judiciário a solução de um conflito
Ação Anulatória
Processo judicial para invalidar um ato jurídico.
Ação de Cobrança
Processo utilizado para exigir o pagamento de dívida.
Ação Possessória
Procedimento destinado a proteger a posse de um bem.
Adimplemento
Cumprimento de uma obrigação.
Alienação
Transferência de propriedade de um bem.
Análise Contratual
Exame de cláusulas de um contrato para verificar validade e adequação.
Anuência
Concordância ou consentimento com determinado ato.
Arbitragem
Meio alternativo de solução de conflitos fora do Judiciário.
Autocomposição
Solução de conflito por meio de acordo entre as partes.
Averbação
Registro de ato ou fato em documentos públicos ou privados para dar publicidade.
Bem Imóvel
Bem que não pode ser transportado sem alteração de sua natureza.
Bem Móvel
Bem que pode ser transportado sem perda de sua identidade.
Boletim de Ocorrência
Documento que registra um fato ou situação de relevância legal.
Busca e Apreensão
Procedimento judicial para localizar e recuperar bens ou documentos.
Boa-fé
Princípio que pressupõe honestidade e lealdade nas relações jurídicas.
Capacidade Civil
Aptidão para exercer direitos e cumprir deveres na ordem civil.
Cessão de Crédito
Transferência de um direito de crédito de um credor a outro.
Cláusula Contratual
Disposição inserida em um contrato.
Comodatário
Pessoa que recebe um bem por empréstimo gratuito.
Comodato
Empréstimo gratuito de um bem para uso temporário.
Condomínio
Empréstimo gratuito de um bem para uso temporário.
Contrato
Acordo entre partes para criação, modificação ou extinção de obrigações.
Cópia Autenticada
Reprodução de documento com fé pública.
Custas Processuais
Despesas necessárias ao andamento de um processo judicial.
Curatela
Medida de proteção para pessoa incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Dano Moral
Prejuízo imaterial causado à honra, à imagem ou aos sentimentos de uma pessoa.
Dano Patrimonial
Prejuízo econômico resultante de ato ilícito.
Decadência
Perda de um direito em razão do não exercício no prazo legal.
Declaração de Última Vontade
Manifesto formal das intenções de uma pessoa antes de sua morte, geralmente em testamento.
Devedor
Pessoa que deve cumprir uma obrigação.
Doação
Ato pelo qual uma pessoa transfere gratuitamente bens ou vantagens a outra.
Domínio
Direito de propriedade plena sobre um bem.
Efeito Suspensivo
Efeito que impede a execução de uma decisão judicial enquanto não for julgada.
Emenda
Correção ou alteração em documento ou processo judicial.
Empreitada
Contrato para realização de obra ou serviço mediante preço.
Enriquecimento Ilícito
Obtenção de vantagem sem justificativa jurídica.
Esbulho
Ato de retirar alguém da posse de um bem de forma ilícita
Espólio
Conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida.
Estipulação
Cláusula em que uma das partes se compromete a uma prestação.
Fato Gerador
Evento que origina a obrigação tributária.
Fideicomisso
Disposição testamentária que impõe a transmissão de herança a um terceiro após determinado evento.
Força Maior
Evento imprevisível e inevitável que impede o cumprimento de uma obrigação.
Fundação
Pessoa jurídica criada por patrimônio destinado a uma finalidade específica.
Furto
Subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem.
Garantia
Meio de assegurar o cumprimento de uma obrigação.
Gestão de Negócios
Administração de interesses de terceiro sem autorização.
Gravame
Ônus imposto sobre um bem.
Herança
Conjunto de bens, direitos e obrigações transmitidos em decorrência de falecimento.
Herdeiro Necessário
Parente próximo que tem direito à herança.
Imóvel
Bem que não pode ser deslocado de seu local.
Impugnação
Contestação ou oposição em processo judicial.
Inalienável
Bem que não pode ser transferido a outra pessoa.
Jurisprudência
Bem que não pode ser deslocado de seu local.
Juízo Competente
Contestação ou oposição em processo judicial.
Kitnet
Tipo de apartamento compacto, frequentemente tema em contratos locatícios.
Litisconsórcio
Participação de várias partes em um mesmo processo.
Locação
Contrato para uso de bem mediante pagamento.
Mandato
Contrato em que uma parte confere poderes para outra agir em seu nome.
Mora
Atraso no cumprimento de uma obrigação.
Nulidade
Falta de validade de um ato jurídico
Obrigação
Dever de realizar uma prestação em favor de outrem.
Ordem Judicial
Determinação emanada de autoridade judicial.
Partilha
Divisão de bens entre herdeiros.
Penhora
Apreensão judicial de bens para garantir execução de dívida.
Pessoa Jurídica
Entidade com direitos e deveres reconhecidos pela lei.
Quórum
Número mínimo de participantes exigido para validar deliberações.
Recorribilidade
Possibilidade de recorrer de uma decisão judicial.
Rescindir
Extinguir um contrato ou ato jurídico.
Sentença
Decisão proferida por juiz que resolve a lide.
Sócio
Pessoa que integra uma sociedade.
Testamento
Declaração de última vontade dispondo sobre seus bens.
Tutela
Instituição destinada a proteger interesses de incapaz.
Usucapião
Aquisição de propriedade pela posse prolongada.
Vício Redibitório
Defeito oculto em bem adquirido que o torna impróprio ao uso.
Zona Franca
Área com incentivos fiscais para estimular economia.